Política de Privacidade

Esta política descreve como a Companhia de Desenvolvimento de Maricá (Codemar) e a Prefeitura de Maricá, por meio da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, tratam dados pessoais no site e no processo seletivo do programa TechVisão — concessão em comodato do equipamento de tecnologia assistiva OrCam MyEye 2.

O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e as regras do edital vigente.

1. Quem é o controlador

O controlador dos dados pessoais coletados neste sistema é a Companhia de Desenvolvimento de Maricá — Codemar, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Maricá, no âmbito do programa de inclusão visual.

• E-mail: central156@marica.rj.gov.br
• Telefone: (21) 2042-7222

2. Quais dados coletamos

Conforme a finalidade da inscrição, podemos tratar:

• dados de identificação e contato (nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone);
• endereço e comprovantes de residência em Maricá;
• dados de saúde relacionados à condição visual (laudo, CID e documentos médicos exigidos pelo edital);
• composição e renda familiar, quando necessários à classificação;
• dados escolares e de responsável legal, no caso de candidato menor;
• documentos enviados para comprovação das regras do edital;
• dados de acesso à conta (e-mail, senha criptografada e registros de uso do sistema).

Dados de saúde são tratados como dados sensíveis, apenas para executar o edital e o comodato do equipamento.

3. Para que usamos os dados

• criar e autenticar a conta do candidato;
• receber, analisar e classificar inscrições do processo seletivo;
• publicar listas preliminar e final, com nome abreviado e CPF mascarado;
• comunicar convocação, recursos e orientações de uso do equipamento;
• cumprir o regime de comodato e a comprovação periódica exigida pelo edital;
• atender obrigações legais, de auditoria e de transparência pública.

A base legal inclui a execução de políticas públicas, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e, quando cabível, o consentimento nas declarações de aceite da inscrição.

4. Com quem compartilhamos

Os dados são acessados pela comissão de análise e por servidores autorizados da Codemar e da Prefeitura de Maricá. Listas públicas exibem somente informações minimizadas (nome abreviado e CPF mascarado), para conciliar transparência e proteção de dados.

Não vendemos dados pessoais. Eventuais operadores (hospedagem, e-mail institucional) atuam mediante contrato e instruções da administração pública.

5. Por quanto tempo guardamos

Os dados permanecem pelo tempo necessário à inscrição, à análise, ao comodato e às obrigações legais de guarda de documentos públicos. Após esse prazo, são eliminados ou anonimizados, salvo hipótese legal de conservação.

6. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, você pode solicitar:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• informação sobre compartilhamentos;
• revogação de consentimento, quando essa for a base legal utilizada.

Pedidos podem ser feitos pelo e-mail central156@marica.rj.gov.br ou pela Central 156. Algumas solicitações podem ser limitadas quando a conservação for exigida pelo edital ou por lei.

7. Segurança e cookies

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger a conta e os documentos enviados (acesso autenticado, controle de permissões e trilha de análise). O site usa cookies de sessão essenciais ao login e à segurança; não utilizamos cookies de publicidade.

Preferências de acessibilidade (tamanho da fonte e contraste) ficam apenas no seu navegador (armazenamento local) e não identificam o titular.

8. Alterações

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no edital, na legislação ou no sistema. A data no topo da página indica a vigência da versão publicada.